Desagravos públicos de repercussão nacional são concedidos pelo Conselho Secional
A última sessão do Conselho Secional da OAB SP, realizada na segunda (14), registrou a votação de dois pedidos de…
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Na última segunda-feira (14/12), o Conselho Secional da OAB-SP aprovou proposta para ajuizar ação civil pública contra o Departamento Estadual…
A Comissão de Direitos e Prerrogativas pediu (27/03), em ofício endereçado ao secretário de Administração Penitenciária do Estado de São…
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